REsp 1929678 - DECISAO

REsp 1929678 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral diante da ausência de inscrição em órgãos de proteção ao crédito e da falta de prova de exposição ou abalo perante terceiros; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/negativa De Provimento Pelo Relator
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Telefonia, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Cobrança Indevida Telefonia Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/negativa De Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral por cobranças telefônicas e mensagens (SMS) sem inscrição nos órgãos de proteção ao crédito
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na fase recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral diante da ausência de inscrição em órgãos de proteção ao crédito e da falta de prova de exposição ou abalo perante terceiros; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, CPC/2015.