AREsp 1854023 - DECISAO

AREsp 1854023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, por se tratar de reexame de matéria fática/probatória quanto ao quantum indenizatório, e por não se demonstrar que o valor arbitrado seja irrisório ou exorbitante; igualmente foi constatada ausência de identidade fática com os paradigmas indicados, obstando o conhecimento pela alínea c; determinou-se majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: VIAÇÃO VG EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Teoria Da Aparência, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Transporte Processo Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

VIAÇÃO VG EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 944 do Código Civil quanto à redução do quantum indenizatório
  2. 2 Excessividade ou desproporção do valor arbitrado a título de danos morais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, por se tratar de reexame de matéria fática/probatória quanto ao quantum indenizatório, e por não se demonstrar que o valor arbitrado seja irrisório ou exorbitante; igualmente foi constatada ausência de identidade fática com os paradigmas indicados, obstando o conhecimento pela alínea c; determinou-se majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se o inteiro teor da decisão