REsp 1921161 - DECISAO

REsp 1921161 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por reconhecer divergência entre o acórdão do Tribunal de origem, que admitiu dano moral in re ipsa pela cobrança indevida sem inscrição em cadastro, e a jurisprudência dominante do STJ, que afasta a presunção de dano moral nessas hipóteses; determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da tese jurídica delimitada, visto que a reavaliação probatória não pode ser feita no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso de apelação, sob o enfoque da tese jurídica ora delimitada.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Dano in Re Ipsa, Prescrição Trienal, Repetição Do Indébito
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Telecomunicações Dano Moral Cobrança Indevida Dano in Re Ipsa Prescrição Trienal Repetição Do Indébito

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança indevida de serviços de telefonia, sem inscrição em cadastro de inadimplentes, gera dano moral in re ipsa
  2. 2 Aplicação de precedentes do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às pretensões de restituição de valores

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por reconhecer divergência entre o acórdão do Tribunal de origem, que admitiu dano moral in re ipsa pela cobrança indevida sem inscrição em cadastro, e a jurisprudência dominante do STJ, que afasta a presunção de dano moral nessas hipóteses; determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da tese jurídica delimitada, visto que a reavaliação probatória não pode ser feita no recurso especial.

Court Disposition

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso de apelação, sob o enfoque da tese jurídica ora delimitada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento do recurso de apelação sob o enfoque da tese jurídica delimitada.
  • Publique-se.