AREsp 1849811 - DECISAO

AREsp 1849811 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o autor não comprovou o defeito do produto nem encaminhou o aparelho à assistência técnica, deixando de cumprir a medida necessária para possibilitar a verificação do vício, de modo que não demonstrou o fato constitutivo do seu direito nos termos do art. 373 do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS; Recorrida: Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Garantia De Produto, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Garantia De Produto Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 do CDC
  2. 2 Obrigação do consumidor de encaminhar produto à assistência técnica para comprovação de vício
  3. 3 Configuração de dano moral além do mero dissabor

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o autor não comprovou o defeito do produto nem encaminhou o aparelho à assistência técnica, deixando de cumprir a medida necessária para possibilitar a verificação do vício, de modo que não demonstrou o fato constitutivo do seu direito nos termos do art. 373 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem