REsp 1935114 - DECISAO

REsp 1935114 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer dano moral pelo mero atraso na entrega do imóvel; com base na Súmula 568/STJ e precedentes (REsp 1.642.314/SE; AgRg no AREsp 316.555/RJ), concluiu-se que o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para afastar a condenação relativa à compensação por danos morais; em decorrência da sucumbência recíproca, as despesas, custas e honorários foram redistribuídos na proporção fixada pelo tribunal.

Parties
Recorrente: CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Recorrido: LIZANE DE PAULA CUNHA; Recorrido: WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação da recorrente quanto à compensação por danos morais; redimensionamento da sucumbência e das despesas processuais.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Cláusula Penal, Sucumbência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Incorporação Imobiliária Dano Moral Inadimplemento Contratual Cláusula Penal Sucumbência

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Parties

CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

LIZANE DE PAULA CUNHA

Recorrido

WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pelo simples inadimplemento contratual (atraso na entrega de imóvel)
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 Redimensionamento da sucumbência e das despesas processuais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer dano moral pelo mero atraso na entrega do imóvel; com base na Súmula 568/STJ e precedentes (REsp 1.642.314/SE; AgRg no AREsp 316.555/RJ), concluiu-se que o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para afastar a condenação relativa à compensação por danos morais; em decorrência da sucumbência recíproca, as despesas, custas e honorários foram redistribuídos na proporção fixada pelo tribunal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação da recorrente quanto à compensação por danos morais; redimensionamento da sucumbência e das despesas processuais.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação da recorrente no tocante à compensação por danos morais.
  • Redimensiono as despesas, custas processuais e honorários advocatícios para serem pagos na proporção de 65% pelos recorridos e 35% pela recorrente, mantendo-se o valor arbitrado na sentença.