AREsp 1848585 - DECISAO

AREsp 1848585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese de que a recorrente atuou no exercício regular de direito (art.188 CC) e porque a análise exigida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS; Recorrido: ADRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde/planos De Saúde Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravante

ADRIANO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de dano moral por negativa de cobertura de tratamento domiciliar
  2. 2 Se a atuação da Unimed constituiu exercício regular de direito (art. 188 CC) e afasta ilicitude
  3. 3 Prequestionamento insuficiente sobre a tese do exercício regular de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese de que a recorrente atuou no exercício regular de direito (art.188 CC) e porque a análise exigida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.