AREsp 1601929 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas, concluíram que a ausência de repasse das contribuições do patrocinador configurou mero descumprimento contratual e não dano moral; como a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Alexandre Mariz Bandeira de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Repasse De Contribuições Do Patrocinador, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdência Privada Dano Moral Repasse De Contribuições Do Patrocinador Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Alexandre Mariz Bandeira de Morais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pelo não repasse das contribuições do patrocinador
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ - vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Efeito do mero descumprimento contratual quanto à indenização por dano moral

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas, concluíram que a ausência de repasse das contribuições do patrocinador configurou mero descumprimento contratual e não dano moral; como a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.