AREsp 1151760 - DECISAO

AREsp 1151760 - DECISAO

Restou comprovado nos autos que a instituição financeira procedeu aos descontos das parcelas após início do débito automático, havendo inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito apesar dos pagamentos; diante da vedação ao reexame de provas pelo enunciado da Súmula 7/STJ e considerando que o valor arbitrado pela instância de origem (R$ 11.820,00) não se mostra irrisório nem exorbitante, manteve-se o julgado e negou-se provimento ao agravo; majoraram-se em 10% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial (negativa) Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial (negativa) Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral por inscrição indevida após pagamento
  2. 2 Quantificação do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 Vedação ao reexame de provas nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Restou comprovado nos autos que a instituição financeira procedeu aos descontos das parcelas após início do débito automático, havendo inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito apesar dos pagamentos; diante da vedação ao reexame de provas pelo enunciado da Súmula 7/STJ e considerando que o valor arbitrado pela instância de origem (R$ 11.820,00) não se mostra irrisório nem exorbitante, manteve-se o julgado e negou-se provimento ao agravo; majoraram-se em 10% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.