AREsp 1798125 - DECISAO

AREsp 1798125 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a parte não indicou os dispositivos de lei federal supostamente divergentes e não demonstrou a divergência jurisprudencial na forma exigida, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem apresentou fundamentação fática de que a construtora foi responsável pela perda do prazo do cheque moradia e que a situação configurou dano moral arbitrado em R$10.000,00, conclusão que não comporta reexame em recurso especial. Por fim, majoram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno E Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Contratos De Compra E Venda, Programa Minha Casa Minha Vida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Contratos De Compra E Venda Programa Minha Casa Minha Vida Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno E Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de dano moral em caso de frustração de benefício contratual (cheque moradia)
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivo de lei federal e demonstração de divergência jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a parte não indicou os dispositivos de lei federal supostamente divergentes e não demonstrou a divergência jurisprudencial na forma exigida, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem apresentou fundamentação fática de que a construtora foi responsável pela perda do prazo do cheque moradia e que a situação configurou dano moral arbitrado em R$10.000,00, conclusão que não comporta reexame em recurso especial. Por fim, majoram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.