AREsp 1740267 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa ao art. 85, § 8º do CPC/2015 não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA SANTIAGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Dano Moral, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
MARIA SANTIAGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
- 3 Fixação do valor da indenização por danos morais
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa ao art. 85, § 8º do CPC/2015 não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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