AREsp 1702559 - DECISAO

AREsp 1702559 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou os pontos relevantes da controvérsia e que a não acolhida das teses da recorrente não caracteriza omissão de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC; cabia ao juiz apreciar livremente as provas e a dinâmica do evento, não sendo possível o reexame de fatos e provas em recurso especial; sendo assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a responsabilidade civil reconhecida e majorando os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente/ré: SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA.; Autor: Autores (quatro irmãos da vítima); Litisdenunciada/terceira Interessada: Litisdenunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Prova Testemunhal, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Culpa
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Acidentes De Trânsito Dano Moral Indenização Prova Testemunhal Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente/ré

Autores (quatro irmãos da vítima)

Autor

Litisdenunciada

Litisdenunciada/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC (omissão no enfrentamento de teses)
  2. 2 Reexame de fatos e provas em recurso especial (inadmissibilidade)
  3. 3 Responsabilidade civil por atropelamento/culpa no acidente de trânsito

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou os pontos relevantes da controvérsia e que a não acolhida das teses da recorrente não caracteriza omissão de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC; cabia ao juiz apreciar livremente as provas e a dinâmica do evento, não sendo possível o reexame de fatos e provas em recurso especial; sendo assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a responsabilidade civil reconhecida e majorando os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.