AREsp 1752741 - ACORDAO

AREsp 1752741 - ACORDAO

Havendo prova nos autos de atraso superior a dois anos após o prazo contratual (considerando o prazo de tolerância de 180 dias) e de circunstâncias excepcionais (transtornos, vícios construtivos e demora nas reparações), configurou-se dano moral indenizável; não houve demonstração de que o valor de R$ 19.960,00 seja exorbitante ou irrisório, de modo que sua reavaliação em recurso especial é incabível, sendo mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; AGRAVANTE: NOVA DELHI INCORPORADORA SPE LTDA; AGRAVADO: EMERSON PEGO APOLINARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.741 SP (2020/0224833 4) / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Revisão Do Quantum Indenizatório, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Revisão Do Quantum Indenizatório Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas Do STJ

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

AGRAVANTE

NOVA DELHI INCORPORADORA SPE LTDA

AGRAVANTE

EMERSON PEGO APOLINARIO

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.741 SP (2020/0224833 4) / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de atraso superior a dois anos após o prazo contratual (considerando o prazo de tolerância de 180 dias) e de circunstâncias excepcionais (transtornos, vícios construtivos e demora nas reparações), configurou-se dano moral indenizável; não houve demonstração de que o valor de R$ 19.960,00 seja exorbitante ou irrisório, de modo que sua reavaliação em recurso especial é incabível, sendo mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 19.960,00.