REsp 1934440 - DECISAO

REsp 1934440 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento quanto ao artigo 43 do Código Civil (Súmula 282/STF) e por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, a Corte de origem concluiu pela ausência de dano indenizável em razão da tutela antecipada que frustrou a concretização do dano, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: Autora; Ré: Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, ENADE, Colação De Grau, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Custas Processuais
Constitucional Administrativo Processual Civil Civil Dano Moral Responsabilidade Civil ENADE Colação De Grau +3 more

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Parties

Autora

Autora

Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ

Ré

União

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 43 do Código Civil (responsabilidade objetiva)
  2. 2 configuração de ato ilícito por desídia na inscrição no ENADE
  3. 3 dano moral e lucros cessantes

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento quanto ao artigo 43 do Código Civil (Súmula 282/STF) e por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, a Corte de origem concluiu pela ausência de dano indenizável em razão da tutela antecipada que frustrou a concretização do dano, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).