AREsp 1757547 - ACORDAO

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O acolhimento da alegação de existência de dano moral, como formulada nas razões recursais, exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Iرانes Araújo dos Santos Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Dano Moral Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

Iرانes Araújo dos Santos Conceição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para obstar reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Verificação da existência de dano moral
  3. 3 Possibilidade de reforma de decisão que apreciou matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acolhimento da alegação de existência de dano moral, como formulada nas razões recursais, exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.