REsp 1936584 - DECISAO

REsp 1936584 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou falta de fundamentação, a alegada revelia não gera presunção absoluta de veracidade e o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito quanto ao dano moral; a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Aplicante/recorrente/autor: RYTHOR AFONSO FERNANDES; Recorrido/beneficiário/réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Dano Moral, Revelia, Ônus Da Prova, Fundamentação/omissão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Dano Moral Revelia Ônus Da Prova Fundamentação/omissão Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

RYTHOR AFONSO FERNANDES

Aplicante/recorrente/autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido/beneficiário/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e falta de fundamentação no acórdão (arts. 489 e 1022 do NCPC)
  2. 2 Caracterização e efeitos da revelia (art. 385, §1º, do NCPC)
  3. 3 Comprovação do dano moral (arts. 186 e 187 do CC/02)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou falta de fundamentação, a alegada revelia não gera presunção absoluta de veracidade e o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito quanto ao dano moral; a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC