REsp 1924868 - DECISAO

REsp 1924868 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que as cobranças telefônicas, embora reprováveis, não ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento capaz de ensejar dano moral, e que o reexame da avaliação probatória feita pelo Tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim manteve-se a reforma da sentença que afastou a indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: DEOLINDO DE SOUZA NETO; Ré: NW Administradora Ltda; Ré: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida Por Telefone, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Redistribuição De Verbas Honorárias
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Cobrança Indevida Por Telefone Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Redistribuição De Verbas Honorárias

Case Brief

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Parties

DEOLINDO DE SOUZA NETO

Recorrente

NW Administradora Ltda

Ré

instituição financeira

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral por cobranças telefônicas relativas a dívida declarada inexigível
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Divisão dos ônus da sucumbência e redistribuição de honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que as cobranças telefônicas, embora reprováveis, não ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento capaz de ensejar dano moral, e que o reexame da avaliação probatória feita pelo Tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim manteve-se a reforma da sentença que afastou a indenização por danos morais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.