AREsp 1772189 - DECISAO

AREsp 1772189 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor arbitrado de R$ 15.000,00 não se mostrou exorbitante diante das peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: CAIXA CONSÓRCIOS S. A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Método Bifásico De Arbitramento
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Indenização Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Método Bifásico De Arbitramento

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Parties

CAIXA CONSÓRCIOS S. A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Critérios para fixação do dano moral pelo método bifásico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor arbitrado de R$ 15.000,00 não se mostrou exorbitante diante das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.