REsp 1899624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o valor da indenização (250 salários mínimos à época do sinistro, equivalentes a R$ 60.000,00 para cada autor) foi considerado razoável e sua revisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, sendo possível a alteração apenas nos casos de valor ínfimo ou exagerado.

Parties
Recorrente: Município de Vargem Grande do Sul; Recorrente: Sigma Serviços em Saúde Ltda.; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Revisão Do Valor Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Princípios Da Razoabilidade E Da Proporcionalidade
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Revisão Do Valor Indenizatório Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Princípios Da Razoabilidade E Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Recorrente

Sigma Serviços em Saúde Ltda.

Recorrente

autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o valor da indenização (250 salários mínimos à época do sinistro, equivalentes a R$ 60.000,00 para cada autor) foi considerado razoável e sua revisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, sendo possível a alteração apenas nos casos de valor ínfimo ou exagerado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o valor da indenização fixado em R$ 60.000,00 para cada autor