REsp 1776586 - DECISAO

REsp 1776586 - DECISAO

Conservam-se os fundamentos das instâncias ordinárias de que houve atraso na entrega do imóvel superior ao prazo de tolerância contratual, sem prova de caso fortuito ou força maior, de modo que é devida a indenização por dano moral; o valor de R$ 7.000,00 fixado a título de dano moral não se mostra exorbitante ou irrisório a justificar intervenção do STJ, e a revisão do fundamento fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: RICARDO FEITOSA TAVARES e outro; Réu: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; mantida a condenação por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Civil, Incorporação Imobiliária, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Quantum Indenizatório Responsabilidade Civil Incorporação Imobiliária +1 more

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Parties

RICARDO FEITOSA TAVARES e outro

Autor

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral decorrente de atraso na entrega de imóvel superior ao prazo de tolerância contratual
  2. 2 Quantificação do dano moral e sua conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em incorporação imobiliária

Ratio Decidendi

Conservam-se os fundamentos das instâncias ordinárias de que houve atraso na entrega do imóvel superior ao prazo de tolerância contratual, sem prova de caso fortuito ou força maior, de modo que é devida a indenização por dano moral; o valor de R$ 7.000,00 fixado a título de dano moral não se mostra exorbitante ou irrisório a justificar intervenção do STJ, e a revisão do fundamento fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; mantida a condenação por danos morais.

Orders

  • Manutenção da condenação por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
  • Majoração em 5% do valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.