REsp 1905345 - DECISAO

REsp 1905345 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias (R$ 30.000,00) não é manifestamente irrisório nem exorbitante, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; assim incide a Súmula 7/STJ, impedindo a revisão do quantum nesta Corte.

Parties
Recorrente: FERNANDO EDUARDO DOS SANTOS BERNARDO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 362/stj, Recurso Especial
Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 362/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO EDUARDO DOS SANTOS BERNARDO E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 944 do Código Civil à fixação do valor da indenização
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à revisão do valor da condenação

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias (R$ 30.000,00) não é manifestamente irrisório nem exorbitante, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; assim incide a Súmula 7/STJ, impedindo a revisão do quantum nesta Corte.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por FERNANDO EDUARDO DOS SANTOS BERNARDO E OUTRO
  • Publique-se