AREsp 1329044 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame do conteúdo fático-probatório (verificação da existência de dano moral), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o parcelamento e o atraso (quitados em prazo curto) não configuraram dano moral indenizável, em consonância com a jurisprudência daquela Corte.

Parties
Agravante: Eronilda Silveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Servidor Público Estadual, Atraso E Parcelamento De Salários, Correção Monetária E Juros Moratórios
Processo Civil Dano Moral Súmula 7/stj Servidor Público Estadual Atraso E Parcelamento De Salários Correção Monetária E Juros Moratórios

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Parties

Eronilda Silveira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que exigiria reexame de matéria fática e probatória
  2. 2 Caracterização do dano moral por atraso e parcelamento de salários (in re ipsa)
  3. 3 Aplicação de correção monetária pelo IPCA-E e juros conforme entendimento do STF na ADI 4.425/DF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame do conteúdo fático-probatório (verificação da existência de dano moral), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o parcelamento e o atraso (quitados em prazo curto) não configuraram dano moral indenizável, em consonância com a jurisprudência daquela Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.