AREsp 1704848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 284/STF), houve falta de prequestionamento da matéria (Súmula nº 211/STJ) e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Culpa, Concessionária De Energia Elétrica, Prequestionamento, Súmulas
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Culpa Concessionária De Energia Elétrica Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 284/STF em razão de razões recursais dissociadas
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 284/STF), houve falta de prequestionamento da matéria (Súmula nº 211/STJ) e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno