AREsp 1858445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à configuração do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante: MARIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação À Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Demolição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Recursos Dano Moral Demolição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA PEREIRA DA SILVA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação À Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral em ação demolítoria
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de questão fático-probatória
  3. 3 Violação do art. 944 do Código Civil alegada pela apelante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à configuração do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.