AREsp 1757522 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque as questões relevantes foram apreciadas; os precedentes juntados não são vinculantes por não terem sido julgados em regime repetitivo e, portanto, não implicam afronta ao art. 489, §1º, VI, do CPC; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIANA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Acórdão, Precedentes, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Fundamentação Do Acórdão Precedentes Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABIANA SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC por omissão na apreciação de precedentes
  2. 2 Possibilidade de reexame de mérito em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Natureza vinculante versus persuasiva de precedentes não julgados em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque as questões relevantes foram apreciadas; os precedentes juntados não são vinculantes por não terem sido julgados em regime repetitivo e, portanto, não implicam afronta ao art. 489, §1º, VI, do CPC; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.