AREsp 1764400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a presença de corpo estranho (inseto) em produto alimentício, mesmo sem ingestão, configura defeito do produto e expõe o consumidor a risco concreto de lesão à saúde e segurança, ensejando indenização por dano moral, com aplicação da Súmula 568 do STJ.

Parties
Autor: SANDRA MIRA TRIGOLO (SANDRA); Réu: PASTIFICIO SELMI S.A. (PASTIFICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Fato Do Produto, Honorários Advocatícios, Súmula 568 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Fato Do Produto Honorários Advocatícios Súmula 568 Do STJ

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Parties

SANDRA MIRA TRIGOLO (SANDRA)

Autor

PASTIFICIO SELMI S.A. (PASTIFICIO)

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela presença de corpo estranho em alimento sem ingestão
  2. 2 Aplicação do art. 12 do CDC ao caso de produto contaminado
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito do produto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a presença de corpo estranho (inseto) em produto alimentício, mesmo sem ingestão, configura defeito do produto e expõe o consumidor a risco concreto de lesão à saúde e segurança, ensejando indenização por dano moral, com aplicação da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 4% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.