AREsp 1802100 - DECISAO

AREsp 1802100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (conteúdo normativo do art. 23 do CP) não foi prequestionada no acórdão recorrido e não foram demonstrados dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual faltaram requisitos de admissibilidade recursal na forma do NCPC; manteve-se a concessão da justiça gratuita apontada e majoraram‑se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: JOSÉ HAMILTON BARBOSA JÚNIOR; Ré: SÔNIA MARIA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SÔNIA.
Legal Topics
Dano Moral, Acusação Falsa, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Dano Moral Acusação Falsa Gratuidade De Justiça Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ HAMILTON BARBOSA JÚNIOR

Autor

SÔNIA MARIA DE ARAÚJO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 23 do Código Penal para fins de recurso especial
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no NCPC para recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (conteúdo normativo do art. 23 do CP) não foi prequestionada no acórdão recorrido e não foram demonstrados dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual faltaram requisitos de admissibilidade recursal na forma do NCPC; manteve-se a concessão da justiça gratuita apontada e majoraram‑se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SÔNIA.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do NCPC.