AREsp 1863147 - DECISAO

AREsp 1863147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões tratadas sob a alínea 'a' demandariam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial (alínea 'c') não foi comprovada por meio do cotejo analítico exigido, inexistindo identidade fática suficiente entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido; manteve-se, assim, a efetivação da decisão de origem que reconheceu a falha na prestação de serviço e arbitrara R$ 12.000,00 a título de dano moral.

Parties
Agravante: AUTOVEMA VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Por Prestação De Serviços, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Por Prestação De Serviços Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

AUTOVEMA VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, incisos I e II do CPC relativa à ausência de comprovação do dano moral
  2. 2 Alegação de divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 373 do CPC (alínea c do art. 105)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para impedir o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões tratadas sob a alínea 'a' demandariam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial (alínea 'c') não foi comprovada por meio do cotejo analítico exigido, inexistindo identidade fática suficiente entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido; manteve-se, assim, a efetivação da decisão de origem que reconheceu a falha na prestação de serviço e arbitrara R$ 12.000,00 a título de dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem