AREsp 1824102 - DECISAO

AREsp 1824102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexaminar matéria fática probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela natureza reflexa de eventual ofensa a normas federais que exigiria análise de norma local (Súmula 280/STF), além da falta de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento por divergência.

Parties
Agravante: EDINEIA COLOMBO DO PRADO BASSIQUETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Tempo De Espera Em Fila Bancária, Competência Legislativa Municipal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Tempo De Espera Em Fila Bancária Competência Legislativa Municipal Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDINEIA COLOMBO DO PRADO BASSIQUETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência dos municípios para legislar tempo máximo de espera em filas bancárias
  2. 2 Possibilidade de indenização por dano moral em razão de espera superior a limite legal municipal
  3. 3 Alegada violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexaminar matéria fática probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela natureza reflexa de eventual ofensa a normas federais que exigiria análise de norma local (Súmula 280/STF), além da falta de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento por divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem