AREsp 1722724 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo também o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor: EZEQUIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Envio De Cartão De Crédito Não Solicitado, Incidência Da Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 532/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Envio De Cartão De Crédito Não Solicitado Incidência Da Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula 532/stj

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Configuração de dano moral pelo envio de cartão de crédito não solicitado
  3. 3 Possibilidade de apreciação de dissídio jurisprudencial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo também o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada