REsp 1891291 - DECISAO

REsp 1891291 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa dos parentes (herdeiros/ascendentes) para pleitear dano moral decorrente da indevida negativação do nome de pessoa falecida; não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto à prestação jurisdicional, mas houve necessidade de reconhecer a legitimidade ativa do recorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da lide.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dano Moral, Legitimidade Ativa, Cadastro De Inadimplentes, Espólio, Direitos Da Personalidade
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Legitimidade Ativa Cadastro De Inadimplentes Espólio Direitos Da Personalidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para pleitear indenização por dano moral em razão de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes de pessoa falecida
  2. 2 Alegada falta de prestação jurisdicional (omissão) e cabimento de embargos de declaração com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa dos parentes (herdeiros/ascendentes) para pleitear dano moral decorrente da indevida negativação do nome de pessoa falecida; não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto à prestação jurisdicional, mas houve necessidade de reconhecer a legitimidade ativa do recorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da lide.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a legitimidade ativa do recorrente.