REsp 1912953 - DECISAO

REsp 1912953 - DECISAO

Não foi conhecido o recurso especial porque a recorrente não confrontou, no recurso, o fundamento decisório do Tribunal estadual de que não há dano moral em razão de a autora ter se aproveitado do crédito (R$ 3.664,35) decorrente da contratação fraudulenta, incidindo a Súmula 283/STF sobre a matéria não impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Descontos Indevidos, Fraude, Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Descontos Indevidos Fraude Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do CDC
  3. 3 Efeito de aproveitamento do crédito pelo consumidor sobre a configuração do dano moral

Ratio Decidendi

Não foi conhecido o recurso especial porque a recorrente não confrontou, no recurso, o fundamento decisório do Tribunal estadual de que não há dano moral em razão de a autora ter se aproveitado do crédito (R$ 3.664,35) decorrente da contratação fraudulenta, incidindo a Súmula 283/STF sobre a matéria não impugnada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.