REsp 1891789 - DECISAO

REsp 1891789 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação exigiria reexame de fatos e provas, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu que a negativa de custeio não demonstrou abalo aos direitos da personalidade além do mero aborrecimento, inexistindo dano moral configurado; verificou-se também fundamentação deficiente quanto à indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. Aplicou-se, por fim, majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Do Idoso Dano Moral Planos De Saúde Negativa De Cobertura +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial frente à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Requisito do dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde (extrapolar mero inadimplemento contratual)
  3. 3 Fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação exigiria reexame de fatos e provas, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu que a negativa de custeio não demonstrou abalo aos direitos da personalidade além do mero aborrecimento, inexistindo dano moral configurado; verificou-se também fundamentação deficiente quanto à indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. Aplicou-se, por fim, majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado arbitrado na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.