AREsp 1809572 - DECISAO

AREsp 1809572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, pois os temas relativos a dano moral e ao cumprimento do direito de preferência exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos declaratórios, manifestados para prequestionamento, não têm caráter protelatório nos termos da Súmula 98/STJ; quanto à decadência, o Tribunal de origem não se manifestou e os embargos não versaram sobre o tema, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrentes/autor(a)s: Autoras; Recorridas/reaus: Requeridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Afastar Multa Aplicada Nos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Dano Moral, Direito De Preferência Do Locatário, Decadência Do Direito De Ação, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Direito De Preferência Do Locatário Decadência Do Direito De Ação Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Sumulares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autoras

Recorrentes/autor(a)s

Requeridas

Recorridas/reaus

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Afastar Multa Aplicada Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral
  2. 2 Observância e renúncia do direito de preferência do locatário
  3. 3 Decadência do direito de ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, pois os temas relativos a dano moral e ao cumprimento do direito de preferência exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos declaratórios, manifestados para prequestionamento, não têm caráter protelatório nos termos da Súmula 98/STJ; quanto à decadência, o Tribunal de origem não se manifestou e os embargos não versaram sobre o tema, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada aos embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se