AREsp 1850177 - DECISAO

AREsp 1850177 - DECISAO

Embora o envio não solicitado de cartão de crédito seja prática abusiva nos termos do art. 39, III, do CDC e da Súmula 532/STJ, no caso concreto a prova demonstrou relação contratual e emissão duplicada sem utilização ou cobrança do segundo cartão; não houve demonstração de prejuízo extrapatrimonial além de mero incômodo, razão pela qual não se caracterizou dano moral, e eventual reavaliação do probatório restaria vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento.

Parties
Agravante: Sonia Klaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Nessa Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Cartão De Crédito, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
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Parties

Sonia Klaus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Nessa Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto a matéria constitucional
  2. 2 Caracterização de dano moral pelo envio não solicitado de cartão de crédito
  3. 3 Necessidade de comprovação do dano moral versus dano in re ipsa

Ratio Decidendi

Embora o envio não solicitado de cartão de crédito seja prática abusiva nos termos do art. 39, III, do CDC e da Súmula 532/STJ, no caso concreto a prova demonstrou relação contratual e emissão duplicada sem utilização ou cobrança do segundo cartão; não houve demonstração de prejuízo extrapatrimonial além de mero incômodo, razão pela qual não se caracterizou dano moral, e eventual reavaliação do probatório restaria vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.