AREsp 1811282 - DECISAO
O agravo não merece provimento porque a modificação do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a manutenção da condenação por danos morais e as demais decisões de mérito tomadas pelo tribunal a quo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Dano Moral, Multa Cominatória (astreintes), Hipoteca, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Legal Issues
- 1 Se o inadimplemento contratual gera dano moral (arts. 186 e 927 do Código Civil)
- 2 Proporcionalidade da multa cominatória
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo não merece provimento porque a modificação do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a manutenção da condenação por danos morais e as demais decisões de mérito tomadas pelo tribunal a quo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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