AREsp 1857481 - DECISAO

AREsp 1857481 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reverter a conclusão de que a inscrição foi legítima exigiria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu que, apesar das cobranças discutidas, os pagamentos da autora foram insuficientes e a inscrição decorreu do exercício regular de direito pela recorrida (art. 188, I, CC), não havendo direito à indenização por danos morais nos termos pretendidos.

Parties
Recorrente: MARIA ANTONIA RODRIGUES NUNES; Recorrida: Arthur Ludgren Tecidos S/A; Recorrida: Claro S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Cobrança Indevida Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA ANTONIA RODRIGUES NUNES

Recorrente

Arthur Ludgren Tecidos S/A

Recorrida

Claro S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve dano moral decorrente de cobrança por serviço não contratado e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Se a inscrição em cadastro de inadimplentes foi legítima nos termos do art. 188, I, do CC e se afasta a responsabilidade do fornecedor
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de prova, sendo, portanto, incabível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reverter a conclusão de que a inscrição foi legítima exigiria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu que, apesar das cobranças discutidas, os pagamentos da autora foram insuficientes e a inscrição decorreu do exercício regular de direito pela recorrida (art. 188, I, CC), não havendo direito à indenização por danos morais nos termos pretendidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem