AREsp 1860891 - DECISAO

AREsp 1860891 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Vícios Construtivos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Vícios Construtivos Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de danos morais por vícios construtivos em imóvel
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ perante pedido de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por alínea 'c' quando há divergência dependente de identidade fática