REsp 1906573 - ACORDAO

REsp 1906573 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende ser abusivo o cancelamento unilateral da passagem de volta por no-show, configurando ato ilícito indenizável; os fatos são incontroversos, de modo que não incide a Súmula 7/STJ, e o quantum de R$5.000,00 por autor foi mantido por ser razoável e proporcional.

Parties
Agravante: SOCIETE AIR FRANCE; Agravados: EUSÉLIO TONHÁ DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, No Show, Cancelamento Unilateral De Passagem Aérea, Indenização, Súmula 7/stj, Precedentes
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Aeronáutico Dano Moral No Show Cancelamento Unilateral De Passagem Aérea Indenização +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SOCIETE AIR FRANCE

Agravante

EUSÉLIO TONHÁ DOS SANTOS E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configura dano moral o cancelamento unilateral da passagem de volta em razão do não comparecimento no trecho de ida (no-show)?
  2. 2 Incide a Súmula 7/STJ sobre a pretensão recursal?
  3. 3 Qual o quantum indenizatório razoável e proporcional?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende ser abusivo o cancelamento unilateral da passagem de volta por no-show, configurando ato ilícito indenizável; os fatos são incontroversos, de modo que não incide a Súmula 7/STJ, e o quantum de R$5.000,00 por autor foi mantido por ser razoável e proporcional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a responsabilidade da companhia aérea pelo dano moral decorrente do cancelamento unilateral da passagem de volta por no-show.