AREsp 1777830 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal confirmou a incidência da Súmula 83/STJ quanto à abusividade de cláusula excludente de cobertura e aplicou a Súmula 7/STJ para impedir o reexame do conteúdo fático-probatório e do quantum indenizatório, não se identificando, no caso, que o valor fixado fosse irrisório ou excessivo.

Parties
Agravante: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Cláusula Excludente Abusiva (súmula 83/stj), Quantum Indenizatório
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Provas (súmula 7/stj) Cláusula Excludente Abusiva (súmula 83/stj) Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que exclui custeio de meios e materiais necessários ao tratamento
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal confirmou a incidência da Súmula 83/STJ quanto à abusividade de cláusula excludente de cobertura e aplicou a Súmula 7/STJ para impedir o reexame do conteúdo fático-probatório e do quantum indenizatório, não se identificando, no caso, que o valor fixado fosse irrisório ou excessivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial