AREsp 1856281 - DECISAO

AREsp 1856281 - DECISAO

Aplicando a Súmula 568/STJ, entendeu-se que o inadimplemento contratual (atraso na entrega do imóvel) não gera, por si só, direito a indenização por danos morais; por esse motivo o recurso especial foi conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais e reconhecer a improcedência dos pedidos.

Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 307 - SPE LTDA; Agravado: ALEX FABIANO BRAVO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Restituição De Valores C/c Indenização E Compensação / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para afastar condenação por danos morais e reconhecer a improcedência dos pedidos.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Abusiva (art. 51 Cdc), Recursos Extraordinários E Especiais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Abusiva (art. 51 Cdc) Recursos Extraordinários E Especiais

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 307 - SPE LTDA

Agravante

ALEX FABIANO BRAVO FERNANDES

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Restituição De Valores C/c Indenização E Compensação / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento contratual (atraso na entrega de imóvel) por si só gera direito a indenização por danos morais
  2. 2 Se cláusula que transfere ao agente financeiro a estipulação da data de conclusão do empreendimento é abusiva nos termos do art. 51 do CDC
  3. 3 Questão quanto à aplicação da Súmula 568/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 568/STJ, entendeu-se que o inadimplemento contratual (atraso na entrega do imóvel) não gera, por si só, direito a indenização por danos morais; por esse motivo o recurso especial foi conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais e reconhecer a improcedência dos pedidos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para afastar condenação por danos morais e reconhecer a improcedência dos pedidos.

Orders

  • Afastar a condenação da agravante ao pagamento de compensação por danos morais
  • Reconhecer a improcedência dos pedidos do agravado em razão da inaplicabilidade de indenização por dano moral decorrente do mero inadimplemento contratual