AREsp 1863833 - DECISAO

AREsp 1863833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ, tendo o Tribunal entendido que o valor de R$ 25.000,00 não é irrisório nem exorbitante e que a reforma exigiria reexame de provas e valoração fática efetuada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: SINDIMOC - SINDICATO DOS MOTORISTAS E COBRADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Fixação Do Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova Fixação Do Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SINDIMOC - SINDICATO DOS MOTORISTAS E COBRADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor da indenização por dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Responsabilidade civil por emissão de atestado médico com CID incorreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ, tendo o Tribunal entendido que o valor de R$ 25.000,00 não é irrisório nem exorbitante e que a reforma exigiria reexame de provas e valoração fática efetuada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.