AREsp 1870480 - DECISAO

AREsp 1870480 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, porque a reforma do acórdão recorrido quanto ao pensionamento vitalício exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ausência de comprovação de atividade laborativa e de redução da capacidade remuneratória), vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial quanto à matéria de fato e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de afastamento da pensão vitalícia.

Parties
Autor: ANÁLIA DA SILVA BATISTA (ANÁLIA); Réu: VIAÇÃO REUNIDAS LTDA (CONCESSIONÁRIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Pensionamento Vitalício, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Pensionamento Vitalício Responsabilidade Objetiva Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

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Parties

ANÁLIA DA SILVA BATISTA (ANÁLIA)

Autor

VIAÇÃO REUNIDAS LTDA (CONCESSIONÁRIA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de pensão mensal vitalícia
  2. 2 Responsabilidade objetiva de empresa de transporte coletivo
  3. 3 Necessidade de comprovação de atividade laborativa e redução da capacidade laborativa para pensionamento

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, porque a reforma do acórdão recorrido quanto ao pensionamento vitalício exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ausência de comprovação de atividade laborativa e de redução da capacidade remuneratória), vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial quanto à matéria de fato e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de afastamento da pensão vitalícia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor de ANÁLIA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC