REsp 1849785 - ACORDAO

REsp 1849785 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a recusa injustificada de cobertura de tratamento médico enseja direito à indenização por dano moral; o fato de o medicamento ser off-label não autoriza a operadora a recusar cobertura quando indicado pelo médico; o quantum de R$ 10.000,00 observa proporcionalidade e razoabilidade; e não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º do NCPC.

Parties
Recorrente: Eli Cesar Quirino; Recorrido/agravante: Amil Assistência Médica Internacional S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido, mantida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Uso Off Label, Quantum Indenizatório, Multa Art. 1.021, § 4º Do NCPC
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Dano Moral Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Uso Off Label Quantum Indenizatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Eli Cesar Quirino

Recorrente

Amil Assistência Médica Internacional S. A.

Recorrido/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por recusa injustificada de cobertura de tratamento de saúde
  2. 2 Possibilidade de cobertura de tratamento off-label quando prescrito pelo médico assistente
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório à proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a recusa injustificada de cobertura de tratamento médico enseja direito à indenização por dano moral; o fato de o medicamento ser off-label não autoriza a operadora a recusar cobertura quando indicado pelo médico; o quantum de R$ 10.000,00 observa proporcionalidade e razoabilidade; e não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido, mantida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação da Amil Assistência Médica Internacional S. A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos a partir da data da decisão e com juros de mora a partir da citação.