AREsp 1864112 - DECISAO

AREsp 1864112 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação quanto à alegada divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF) e impossibilidade de caracterizar divergência apta à via especial quando se trata de decisões do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: VIAÇÃO PAVUNENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Danos Materiais, Reexame De Provas, Jurisprudência E Dissídio, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Danos Materiais Reexame De Provas Jurisprudência E Dissídio Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO PAVUNENSE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Indicação imprecisa de dispositivos legais apontando divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação quanto à alegada divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF) e impossibilidade de caracterizar divergência apta à via especial quando se trata de decisões do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.