AREsp 162730 - ACORDAO

AREsp 162730 - ACORDAO

A pretensão da agravante implicaria alteração da conclusão fático-probatória firmada pelo Tribunal de origem, o que demandaria revolvimento do conjunto probatório e está vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor indenizatório fixado não se mostra irrisório ou exorbitante diante dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Autora: Esmeralda Manzoni; Ré: EPTV Campinas - emissora Paulista de Televisão; Ré: Rede Globo de Televisão Ltda.; Agravante: TV GLOBO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Uso Indevido De Imagem, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Correção Monetária E Juros Moratórios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Dano Moral Uso Indevido De Imagem Súmula 7/stj Quantum Indenizatório Correção Monetária E Juros Moratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Esmeralda Manzoni

Autora

EPTV Campinas - emissora Paulista de Televisão

Ré

Rede Globo de Televisão Ltda.

Ré

TV GLOBO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pelo uso indevido de imagem em programa humorístico
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A pretensão da agravante implicaria alteração da conclusão fático-probatória firmada pelo Tribunal de origem, o que demandaria revolvimento do conjunto probatório e está vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor indenizatório fixado não se mostra irrisório ou exorbitante diante dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por TV Globo Ltda.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condenou a Rede Globo de Televisão Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e que fixou honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa