AREsp 1854977 - DECISAO

AREsp 1854977 - DECISAO

Não havendo prova de notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição em cadastros de restrição ao crédito, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 359/STJ, imputando responsabilidade ao órgão mantenedor e mantendo a condenação ao pagamento de indenização por dano moral; o reexame do acervo probatório é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Juros De Mora, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Juros De Mora Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve notificação prévia válida antes da inscrição em cadastros de inadimplentes
  2. 2 Se o órgão mantenedor do cadastro é responsável pela ausência de notificação
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não havendo prova de notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição em cadastros de restrição ao crédito, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 359/STJ, imputando responsabilidade ao órgão mantenedor e mantendo a condenação ao pagamento de indenização por dano moral; o reexame do acervo probatório é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.