AREsp 1723540 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), e porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$25.000,00) não se revelou irrisório nem exorbitante, não justificando a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A

Agravante

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade objetiva do transportador por acidente com usuário
  3. 3 Existência de nexo causal entre conduta do motorista e queda do usuário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), e porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$25.000,00) não se revelou irrisório nem exorbitante, não justificando a intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, inclusive a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00