AREsp 1872382 - DECISAO

AREsp 1872382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a existência de apontamentos preexistentes legítimos no nome da autora, incidindo a Súmula 385 do STJ, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7), além de questões constitucionais serem competência do recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Inexigibilidade De Débito, Negativação Perante Órgãos De Proteção Ao Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Inexigibilidade De Débito Negativação Perante Órgãos De Proteção Ao Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARIA JOSÉ QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 385 do STJ sobre anotações preexistentes em cadastros de proteção ao crédito
  2. 2 Configuração de dano moral por negativação de nome
  3. 3 Indenização de gastos com advogado particular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a existência de apontamentos preexistentes legítimos no nome da autora, incidindo a Súmula 385 do STJ, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7), além de questões constitucionais serem competência do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial