AREsp 1730993 - ACORDAO

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Os embargos foram acolhidos porque houve erro material na ementa do acórdão, a qual não correspondia ao teor do voto e do acórdão, sendo adequada a correção formal sem efeitos modificativos com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autora: Ana Gabrielle Van Bellen Achá; Autora: Daniela Maria Van Bellen; Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Dano Moral, Erro Material, Embargos De Declaração, Omissão Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Erro Material Embargos De Declaração Omissão Específica Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Ana Gabrielle Van Bellen Achá

Autora

Daniela Maria Van Bellen

Autora

Município do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Erro material na ementa do acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque houve erro material na ementa do acórdão, a qual não correspondia ao teor do voto e do acórdão, sendo adequada a correção formal sem efeitos modificativos com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir a verbetação da ementa do acórdão, sem efeitos modificativos.
  • Substituir a ementa incorreta pela ementa indicada no voto do Relator (conforme leitura determinada).