AREsp 1792123 - ACORDAO

AREsp 1792123 - ACORDAO

O Tribunal de origem fundamentou expressamente a inexistência de dano moral com base nos elementos fático-probatórios, sendo a modificação do entendimento dependente de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a hipótese trata de mero descumprimento contratual que não enseja dano moral, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIO MATSUKURA JUNIOR; Agravado: AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp Nº 1.792.123 Sp) / Julgado Pela Quarta Turma: Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Provido.
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Do Acórdão Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIO MATSUKURA JUNIOR

Agravante

AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp Nº 1.792.123 Sp) / Julgado Pela Quarta Turma: Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Provido.

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral decorrente de descumprimento contratual
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando há harmonia do acórdão com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou expressamente a inexistência de dano moral com base nos elementos fático-probatórios, sendo a modificação do entendimento dependente de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a hipótese trata de mero descumprimento contratual que não enseja dano moral, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 261-263.
  • Conhecer do agravo em recurso especial (AREsp).